Entramos na reta final do mandato da Prefeita Marília Campos. Como Marília costuma dizer, o tempo do governo não é mais de criar programas e propor novas ações. É o tempo da sociedade que precisa da continuidade dos serviços prestados, e com qualidade; e é o tempo da política, que pressupõe concretizar os compromissos assumidos com a população, prestar contas das ações realizadas e elaborar propostas para que Contagem avance ainda mais.

O texto que segue é a primeira parte do balanço das ações realizadas na Secretaria de Defesa Social nos três anos e meio de governo. Tratamos das políticas municipais de Segurança Pública. Na próxima oportunidade será feito o balanço das ações de prevenção e enfrentamento às calamidades – pela Defesa Civil.

O programa de governo que a Prefeita Marília Campos apresentou à população em 2020 continha 12 propostas relacionadas às políticas públicas desenvolvidas pala Secretaria de Defesa Social. Avaliamos que, além de cumprir integralmente os compromissos de campanha, na Segurança Pública a gestão da Prefeita Marília Campos possui três marcas: é integrada, tanto interna quanto extremamente, com órgãos públicos e privados e com a participação ativa da sociedade civil; é preventiva, pois potencializa a vocação comunitária da Guarda Civil de Contagem e desenvolve projetos voltados a públicos e territórios mapeados; é de resultados, pois apresenta melhorias nos indicadores de violência e criminalidade, além de melhorar sensação de segurança da população.

QUESTÃO PRÉVIA

A segurança pública ganhou centralidade no debate político brasileiro dos últimos anos. Não nos arriscamos apontar a relação de causal com a atual configuração político e ideológico do país e no mundo: com o crescimento da extrema-direita que se construiu como alternativa de política em vários países (EUA, Brasil, Argentina…). Não é mera coincidência. E como estamos falando do Brasil e do debate sobre segurança pública, não podemos negar as consequências da postura “absenteísta” das forças progressistas e de esquerda nessa matéria.

Existe uma questão de fundo: o debate sobre segurança pública se assenta em afecções muito caras à subjetividade humana. O problema do medo ou da “gestão social do medo” que o determina é ponto central. Segundo Aristóteles, “o medo consiste numa situação aflitiva ou numa perturbação causa pela representação de um mal eminente, ruinoso ou penoso”. O medo da morte a basca de meios para proteger a vida, o nosso bem mais caro. O homem é o único animal que possui consciência da finitude da vida, ou seja, é o único animal que sabe que em algum momento morrerá. É daí que vem a necessidade da segurança. Para Spinoza, o medo é uma tristeza instável surgida de uma cosia passada ou futura de cuja realização temos dúvida. A segurança, ao contrário, é uma alegria surgida de uma coisa passada ou futura de cuja realização não temos dúvida.

Em resumo, as posições, propostas ou discursos em confronto se dão nesse pano de fundo que precisa ser levado em conta na reflexão que propomos.

CONTEXTO

Na última década, a Segurança Pública no país nunca deixou de ser tema apenas dos profissionais da área, dos especialistas e acadêmicos para se tornar um assunto popular, objeto, inclusive, que ganhou o centro dos debates políticos em todos os estratos da sociedade. Apesar de um direito fundamental inscrito no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, os instrumentos e métodos para que esse direito seja garantido é cada vez mais controverso, especialmente em se tratando de uma sociedade desigual, marcada pela segregação social, racial e de gênero como é a brasileira, e um estado fortemente comprometido em garantir os interesses das elites.

Na conjuntura imediata, ainda contamos com a cortina de fumaça cotidiana de todos os aparelhos ideológicos que, para produzir obediência, aprofundar e naturalizar a segregação social reproduzem o discurso de uma sociedade completamente desestruturada e tomada pela violência. Nesse sentido, fica muito mais difícil o trabalho para reproduzir os índices de violência e criminalidade, mas mais difícil ainda é melhorar a sensação de segurança, mesmo em territórios que registram quedas significativas nas taxas de criminalidade. Ou seja: a sensação de segurança não acompanha os índices, conforme se pode verificar nas manchetes de jornais e as pesquisas.

Ocorre, no entanto que, contrariando essa perspectiva, em Contagem constata-se uma evolução nos índices de satisfação da população no quesito segurança pública. Segundo dados do Observatório de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP), contagem registrou não menos do que 51% de queda na taxa de crimes violentos nos três anos do governo da Prefeita Marília. Concomitantemente, aumentou a sensação de segurança da população, conforme pesquisas divulgadas pela imprensa e também em sondagens internas do governo municipal. Os referidos dados estão em consonância com o trabalho que a gestão da Prefeita Marília Campos vem desenvolvendo relacionado i) ao fortalecimento da Guarda Civil de Contagem, ii) projetos de prevenção, iii) investimentos em tecnologia e instalação de câmeras nos equipamentos públicos, iiii) integração entre as forças de segurança, iiiii) a participação da sociedade civil nas ações de prevenção, iiiiii) revitalização e ocupação dos espaços públicos com atividades culturais, esportivas e recreativas que mobilizam e congregam a população.

A Guarda Civil de Contagem é a espinha dorsal das ações da política pública municipal de segurança pública. Criada em 2006, na primeira gestão de Marília atualmente conta com 381 servidores efetivos. No decorrer dos anos de sua criação, observa-se que as grandes conquistas da instituição se deram com Marília. Nessa gestão, por exemplo, foi criado o Plano de Carreira, que até o ano de 2023 não existia. É um marco legal que garante a construção de uma carreira que valorize esses profissionais dedicados a servir ao nosso povo. A Guarda não dispunha de um instrumento que garantisse a construção de uma carreira e muito menos alguma perspectiva de regulamentá-lo, além da ausência de qualquer perspectiva de valorização salarial.

Nas ações de prevenção à violência, a Guarda Civil dispõe da Patrulha Escolar e da Patrulha da Mulher.

A Patrulha Escolar tem como finalidade discutir com a comunidade escolar os problemas e apresentar soluções para as questões que surgem em seu entorno. Realiza visitas regulares em todas as escolas municipais para que os estudantes, trabalhadores e pais ou responsáveis possam também ter a sensação de que a escola está protegida.

Combate à violência nas escolas. Cumpre destacar o papel que desempenhou a Patrulha Escolar nos ataques às escolas ocorridos no Brasil em 2023. Foi através da Patrulha Escolar que Contagem deu a pronta resposta, com a intensificação e ampliação das ações da mesma.

A Patrulha da Mulher, criada no contexto de pandemia, teve seu escopo reformulado e ampliado para não apenas atuar nos casos de violência doméstica, mas também as questões relacionadas a todo tipo de violência contra a mulher e demais minorias. Como resultado dessa nova configuração, foram realizadas várias palestras em escolas, faculdades, empresas etc., pesquisa de opinião sobre importunação sexual no transporte público do metrô, além do atendimento constante ao equipamento público municipal Bem me Quero.

O Programa Juventude Cidadã, realizado em parceria com a Secretaria de Educação, que consiste em atuação direta com a Patrulha Escolar em escolas localizadas em territórios com altos indicadores de violência e criminalidade. São realizadas ações com percurso formativo para a formação cidadã de lideranças jovens nas escolas além de visitas a lugares importantes do município como parques, museus, além de atividades culturais e recreativas.

O Programa Elo por Elas que consiste em programa construído a várias mãos, e parceria com a Superintendência de Políticas para Mulheres do Município. O programa desenvolveu um protocolo de atuação e capacitação para bares e restaurantes atuarem em casos de violência contra a mulher; criou o Portal da Mulher, onde se compilam todos os dados das redes de proteção, bem como serviços municipais voltados para mulheres.

AÇÕES INTEGRADAS

Combate ao furto de cabos e ao vandalismo. Ação integrada da Guarda Civil, Ministério Público, Polícia, Civil, Secretarias Municipal e Estadual de Fazenda, empresas de telefonia para o combate ao furto de cabos de cobre. Foi uma ação pioneira com a adoção de um disque denúncia pelo WhatsApp, que recebe a a chamada em tempo real, com imagem do ocorrido.
A Operação Hefesto, que realiza ações de fiscalização, na sua décima fase, registra uma queda de 90% do número de furtos de cabos de cobre, com mais de 60 estabelecimentos “ferros velhos” fiscalizados, o que contribuiu também para o combate às arboviroses.

Ações de fiscalização. A Defesa Social coordena o Comitê de Fiscalização (Comfisc), que atua no combate às ocupações irregulares de áreas e vias públicas; construções irregulares; e intervenção indevidas em áreas de preservação ambiental, dentre outras.

Pacto Pela Vida. Cumpre destacar o papel desempenhado pela Defesa Social, principalmente a Guarda Civil de Contagem no período da Pandemia da COVID-19. A diretriz da Prefeita Marília Campos de compatibilizar a proteção à vida e a garantia das atividades econômicas possíveis, construída e coordenada no âmbito do Pacto pela Vida, teve na Guarda Civil de Contagem uma instituição garantidora das ações de fiscalização para fins da preservação do necessário distanciamento social.

INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA

Programa de Videomonitoramento. Está em curso no Brasil um grande movimento para a adoção de incrementos tecnológicos para o monitoramento das cidades. Tais iniciativas incidem sobre o monitoramento do trânsito, das áreas verdes, das áreas de risco, dos equipamentos públicos, das vias públicas e etc. É uma realidade que está posta; Contagem é uma cidade inserida nesse esforço e obteve avanços na gestão da Prefeita Marília Campos. Contagem possui um Centro Integrado de Comando e Controle – CICC em funcionamento. O CICC integra órgãos públicos municipais e forças de segurança para o monitoramento de vias públicas, prédios públicos, áreas de risco de desastres, dentre outros. O Município possui, para tanto, câmeras do Olho Vivo em vias públicas e a instalação de câmeras com tecnologia mais avançada equipamentos públicos.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Reformulação do Conselho de Defesa Social. A gestão da Secretaria de Defesa Social buscou, em todas as ações, criar canais de diálogo com a sociedade civil. Além da participação em Conselhos e Comitês de outras secretarias, a SEDS dispõe de um conjunto de comitês e comissões. Destaca-se que foi na gestão da Prefeita Marília Campos o Conselho de Defesa Social foi reformulado, inclusive com a criação do Fundo Municipal de Defesa Social. O conselho reúne-se mensalmente.

A Revisão do Plano Municipal de Segurança Pública de Contagem encontra-se em estágio avançado. Foram realizadas reuniões com os Conselhos Regionais, seminários, consultas e diálogos com especialistas e forças de segurança e a contratação do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública para levantamento de dados, pesquisa de vitimização e sistematização do Plano.

DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Contagem tem também se destacado nos debates dos fóruns nacionais sobre Segurança Pública, seja através da participação para troca de experiência, pela luta por mais recursos e apoio dos governos federal e estadual, seja no compartilhamento das ações e programas desenvolvidos.

Diante do cenário de avanços apresentados, mesmo considerando os limites constitucionais dos municípios nessa área, faz-se necessário tocar no principal gargalo da segurança pública, qual seja, o orçamento. Não existe política pública sem orçamento. No ano de 2022 a União teve um gasto com despesas de segurança que representaram 1,26% em proporção do PIB, cerca de um terço do que se gasta com saúde pública.

Nesse quesito, existe uma realidade que é inescapável: a segurança pública que antes era vista como uma obrigação dos estados, passa por um processo de municipalização silenciosa, gerando altas despesas para os municípios sem qualquer compensação do estado ou da união. Os municípios não têm acesso ao Fundo de Segurança ou qualquer outra forma de financiamento.

Contagem conta com despesas relacionadas a manutenção da Polícia Militar no território (aluguel de imóveis e convênios), manutenção do Corpo de Bombeiros (convênios) e manutenção da Polícia Civil (convênios), além da manutenção de sua própria Guarda Civil que, é importante registar, necessita repor seu efetivo, tendo em vista que o último concurso foi realizado em 2015, sobretudo considerando as funções e responsabilidades que as guardas municipais adquiriram com o advento da Lei Federal 13.022\2024, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a instituição do Sistema Único de Segurança Pública pela lei 13.675\2028, além de decisões de tribunais superiores, que estabelecem e reconhece as guardas municipais como forças de segurança com papel fundamental no policiamento comunitário e nas ações de prevenção, e não apenas como guardas patrimoniais, atribuições todas desempenhadas de forma plena e com qualidade pela Guarda Civil de Contagem, razão pela qual a mesma possui reconhecimento externo e principalmente da população de Contagem.

A eleição municipal que se avizinha e a posterior chegada de novos gestores municipais ao comando dos mais de 5 mil municípios brasileiros é uma oportunidade e uma necessidade de elevar o nível do debate político sobre a necessidade de uma verdadeira reforma da segurança pública no Brasil, reforma esta que garanta a definição clara do papel dos municípios, de cada força de segurança e as fontes de financiamento. Contagem, sob a liderança da Prefeita Marília Campos, diante dos êxitos registrados pelos índices, e pelo reconhecimento da população, pode desempenhar um grande papel nesse debate nacional.

Fagner Sena é dirigente do PCdoB de Contagem, assessor na Secretária de Defesa Social em Contagem, bacharel e licenciado em letras.

Sírlei de Sá Moura é Subsecretária de Prevenção e Violência da Prefeitura de Contagem, advogada, Mestra em Direito Público na área de Direito Econômico e pesquisadora da Fundação Brasileira de Direito Econômico.

Viviane Souza França é advogada, mestre em Direito Público pela PUC/MG e especialista em Ciências Penais. Atua como Secretária de Defesa Social em Contagem.