Os mecanismos de prestação de contas e transparência adotados pelo Município, estão em consonância com aqueles determinados pela Lei Complementar n. 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, que regulamenta e incentiva a transparência na Administração Pública, além de promover o controle social, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas através de metas, limites e condições para gestão das receitas e despesas, especialmente a de pessoal,  buscando o aprimoramento da gestão fiscal.

A LRF obriga a publicação de relatórios e demonstrações da execução orçamentária realizada pelos governos públicos à disposição da sociedade e exige que se faça, nas casas legislativas, a apresentação da prestação de contas do ente municipal em cumprimento ao § 4º, Art. 9º: Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre (receitas, despesas, bem como o montante da dívida pública) municipal.

O Município de Contagem a cada quadrimestre realiza audiências públicas de prestação de contas junto ao poder legislativo, a casa legislativa divulga no seu canal do Youtube para o acompanhamento em tempo real pelo cidadão contagense  que não consegue ir até o plenário e  após as apresentações, a Prefeitura publica os demonstrativos no Portal da Transparência. https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/transparencia/105/audiencias-publicas/

Quanto a transparência da gestão fiscal o Município de Contagem em obediência ao artigo 48 da LRF, da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público (site da PMC) aos os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e também ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

O Município encaminha mensalmente, para o Tribunal de Contas mensalmente todas as informações para prestação de contas através do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM),  exigido pelo TCE-MG desde o ano de 2013.

Atualmente, os municípios, devem cumprir a tempestividade dos módulos de Instrumentos de Planejamento, Inclusão de Programas, Acompanhamento Mensal, Legislação de Caráter Financeiro, Balancete, Folha de Pagamento, Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, Leis dos Instrumentos de Planejamento e Ato Normativo, Edital, Execução de Obra e Serviço de Engenharia e Extratos Bancários.

O SICOM é um grande instrumento de  fiscalização e combate a corrupção porque todos as informações enviadas pelos municípios ficam disponíveis para o cidadão promovendo a transparência e o controle social e podem ser consultadas pelo link https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/#/inicio

Outro ponto de relevância na prestação de contas é a adesão ao SIAFIC que é o sistema único e Integrado de Execução Orçamentária, Financeira e Controle, que tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial dos entes federados, de modo a trazer maior transparência na divulgação das informações sobre a execução orçamentária em tempo real.

O Município de Contagem publica as informações para os cidadãos no portal da transparência que pode ser acessado por qualquer pessoa no link https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/transparencia, aqui o cidadão tem informações sobre vencimentos dos servidores, relatórios obrigatórios da LRF sobre execução orçamentária, informação sobre os instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, informação sobre a prestação de contas anual, relatórios do Controle Interno sobre as prestações de contas anuais, licitações e compras e muitas outras informações de interesse do cidadão.

Nicolle Ferreira Breme é mestre em Administração pela UFV, advogada, bacharel em direito pela UFMG, auditora de Controle Interna efetiva do muncípio de Contagem e atualmente ocupa o cargo de Controladora GEral do município.