Os direitos previdenciários dos servidores de Estados e Municípios sem adesão à reforma da Previdência
A cartilha aborda os direitos previdenciários dos servidores estaduais e municipais de Estados e Municípios sem adesão confirmada à reforma da Previdência. Em pelo menos seis vezes, o texto da Emenda Constitucional 103/2019 prevê: “Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data […]
